Carona solidária para votar

Ação apartidária

Esta plataforma é apartidária: não pede voto, não faz propaganda, não indica candidato nem partido e atende eleitores de qualquer preferência. O único objetivo é fortalecer a democracia, ajudando pessoas idosas e com mobilidade reduzida a exercerem o direito ao voto.

De acordo com a Lei nº 6.091/1974 (arts. 5º, 10 e 11, inciso III), ao cadastrar seu veículo você concorda que a carona é gratuita, sem pedir voto, sem propaganda e sem adesivo ou material de campanha no veículo, e declara que não é candidato nem está a serviço de candidato, partido, federação ou coligação.

A lei, artigo por artigo

• Lei nº 6.091/1974, art. 5º. Da véspera até o dia seguinte à eleição, o transporte de eleitores é restrito. A própria lei permite, entre outros, o transporte coletivo regular, o dono do veículo levando a si e à sua família, e táxis e aplicativos em serviço normal, sem finalidade eleitoral.
• Lei nº 6.091/1974, art. 10. Candidatos, partidos ou qualquer pessoa não podem fornecer transporte ou refeição a eleitores da zona urbana.
• Lei nº 6.091/1974, art. 11, inciso III. Descumprir essas regras é crime eleitoral, com pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa.
• Como a Justiça Eleitoral aplica. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o que torna o transporte proibido é a finalidade eleitoral: usar a carona para influenciar ou favorecer o voto.
• Código Eleitoral, art. 299. Oferecer qualquer vantagem para conseguir voto ou abstenção é crime de corrupção eleitoral, mesmo que a oferta não seja aceita.
• Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 5º. No dia da eleição, arregimentar eleitores, fazer boca de urna e divulgar propaganda de partido ou candidato são crimes.

Por isso, nesta plataforma

• A carona é gratuita. Ninguém paga nem recebe nada, nem dinheiro para o combustível.
• Ninguém pede voto, pergunta em quem a pessoa vai votar ou fala de candidato. O voto é secreto.
• Nada de adesivo, bandeira, camiseta, santinho ou som de campanha no veículo.
• Candidatos e pessoas a serviço de candidato, partido, federação ou coligação não podem oferecer carona aqui.
• O motorista não recebe lista de passageiros: é quem precisa de carona que escolhe o motorista e combina direto com ele.
• Qualquer eleitor pode usar a plataforma, em qualquer cidade do país, seja qual for a sua preferência.

Também é bom saber

• Por decisão do Supremo Tribunal Federal (ADPF 1013), o transporte coletivo urbano deve ser gratuito em dia de eleição, com a frequência de um dia útil.
• Pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm prioridade na fila de votação e podem contar com a ajuda de alguém de confiança para votar.

Fontes: Lei nº 6.091/1974, Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e orientação do TSE de 14/09/2026. Em caso de dúvida, procure o cartório eleitoral da sua cidade. Irregularidades podem ser denunciadas à Justiça Eleitoral pelo aplicativo Pardal.